JESSEANTENADO: PROFESSORES CONVOCADOS DA DIRED DE CAICÓ

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual,

Considerando as decisões judiciais prolatadas nos autos das Ações Civis Públicas nº 001.08.026076-5 – 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, 001.08.014918-0 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e 00696-2009-001-21-00-2 – 1ª Vara do Trabalho de Natal da 21ª Região, as quais obrigam o Estado do Rio Grande do Norte a promover Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Professores e Especialista de Educação;

Considerando que o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação;

Considerando a concessão de liminar nos Autos de nº 0004576-60.2012.4.05.8400, proveniente da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, condicionando a posse nos cargos de professor de Educação Física do Estado do Rio Grande do Norte, à inscrição no Conselho Regional de Educação Física.

R E S O L V E convocar e nomear, com observância da ordem de classificação, os candidatos relacionados nos Anexos III e IV, aprovados em concurso público realizado com fundamento no Edital n.º 001/2011-SEARH/SEEC, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n.º 12.564 de 15 de outubro de 2011, para ocuparem os cargos de provimento efetivo de Professores e Especialistas da Educação, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), nos termos do art.9º da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006, os quais deverão observar os locais de inspeção médica – Anexo I - e entrega dos documentos – Anexo II, como estabelecido no item 10.4 do Edital de abertura e § 3º, do artigo 13 do RJU.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI

Antônio Alber da Nóbrega

Betânia Leite Ramalho

Anexo I

EXAMES NECESSÁRIOS

Validade de 90 dias

Hemograma

Glicemia em Jejum

Sumário de Urina com Sedimentoscopia

Parasitológico de Fezes

Eletrocardiograma com parecer do Médico Cardiologista

Raio X do Tórax em PA e Perfil (com laudo do Radiologista)

Candidatas gestantes: Laudo de Ginecologista Assistente, por estarem isentas dos exames de radiologia

Validade de 30 dias

Atestado de Sanidade Mental com validade de 30 dias (validade de 30 dias)

Validade de 12 meses

Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino, com idade igual ou superior a 45 anos

Citologia Oncótica, para candidatos do sexo feminino

Mamografia, para candidatos do sexo feminino, com idade igual ou superior a 45 anos

Obs.: A Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial poderá solicitar dos candidatos outros exames, bem como Pareceres que julgar necessários.

LOCAL PARA INSPEÇÃO MÉDICA ADMINISSIONAL

Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial, situada na sede da EMATER/RN, Centro Administrativo do Estado - BR 101, Km 0, Lagoa Nova - CEP: 59064-901 - Natal/RN, fone (84)3232-1056.

Anexo II

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1.1. Diploma de conclusão de curso com habilitação para o cargo

1.2. Cópia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física, para os nomeados ao cargo de Professor de Educação Física

1.3. Documento de identificação

a) Atestado de saúde ocupacional (ASO), habilitando o candidato para o exercício do cargo, expedido por junta médica oficial;

b) Cópia da Cédula de Identidade

c) Comprovante de residência

d) Cópia do Título de Eleitor e Comprovação de Quitação Eleitoral

e) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF

f) Cópia do PIS ou PASEP

g) Cópia da Certidão de Reservista (sexo masculino)

h) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento

i) Cópia da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (página com foto – frente e verso e contrato de trabalho)

j) Número da Conta bancária e Agência em nome do Titular do Contrato (conta no Banco do Brasil)

k) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças estadual e federal, assim como pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir residência nos últimos 5 (cinco) anos

LOCAIS PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

Pólo I - Natal