PARA O CNTE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES É DE 1.937,26

CAROS COLEGAS PROFESSORES, LEIAM COM ATENÇÃO ! ! ! 

Para a CNTE, em 2012, o PSPN vale R$ 1.937,26

Fundeb é reajustado em 21,24% e cálculo do MEC prevê atualização do Piso em 22,22%

Em 29 de dezembro de 2011, o Ministério da Educação publicou a Portaria Interministerial 

nº 1.809 fixando o valor per capita de referência do Fundeb (anos iniciais do ensino 

fundamental urbano) em R$ 2.096,68 para o ano de 2012. Em comparação com o último 

valor vigente (R$ 1.729,28, anunciado pela Portaria nº 1.721, de 7/11/11), o reajuste do 

Fundeb equivale a 21,24%.

Vale registrar que a Portaria 1.809 determina  um valor mínimo para o Fundeb acima do 

estimado em setembro de 2011, quando o projeto de lei orçamentária da União previu o 

crescimento em apenas 16,6%. Outra discrepância entre o projeto de orçamento e a 

referida Portaria diz respeito aos estados que receberão a complementação do Governo 

Federal. À época foi informado que Piauí e Rio Grande do Norte dariam lugar a Minas 

Gerais e Paraná, coisa que não ocorreu, ao menos nesse início de ano.

Com relação à atualização do piso salarial profissional nacional do magistério (PSPN), a 

CNTE lembra que a mobilização da categoria contra a rejeição do substitutivo do Senado 

ao PL 3.776/08, em âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos 

Deputados, fez com que o preceito do art. 5º da Lei 11.738 continuasse a viger nos 

seguintes termos:

Art. 5

O piso salarial profissional nacional do magistério público da 

educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do 

ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será 

calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual 

mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, 

definido nacionalmente, nos termos da Lei nº

11.494, de 20 de junho de 2007

Com base nesta clara orientação legal, desde 2009 a CNTE tem corrigido, anualmente, o 

PSPN, de modo que, em 2012, a quantia equivale a R$ 1.937,26. Corrobora essa 

interpretação da norma do piso – contestada pela Advocacia Geral da União – o fato de o 

art. 15 da Lei 11.494 (abaixo, in verbis) estabelecer caráter prospectivo para o custo aluno 

– sistemática que também se aplica ao PSPN.

Art. 15.   O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada 

exercício, para vigência no exercício subseqüente (grifo nosso):

I - a estimativa da receita total dos Fundos;

II - a estimativa do valor da complementação da União;

III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e 

de cada Estado;

IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.Ademais, os recursos do Fundeb, para o ano que se segue, constituem a própria garantia 

de cumprimento do piso, uma vez que 60% do total do Fundo (no mínimo) e mais os outros 

impostos vinculados à educação garantem, proporcionalmente, as receitas necessárias ao 

pagamento do magistério – à luz do valor mínimo nacional, que poderá ser complementado 

pelo Governo Federal em caso de insuficiência nos orçamentos locais. Esse mecanismo 

expressa a garantia do padrão de investimento nacional, quiçá ainda maior com o 

compromisso de implementação do Custo Aluno Qualidade no novo Plano Nacional de 

Educação.

No entanto, a interpretação da AGU/MEC acerca do reajuste do piso, que considera o 

crescimento do valor mínimo do Fundeb dos dois últimos anos, ao contrário de períodos 

anteriores, projeta para 2012 um reajuste acima do valor mínimo do Fundeb (22,22%). 

Assim, a economia feita em exercícios passados, quando as atualizações ficaram abaixo 

do determinado em Lei, deverá ser compensada em parte no presente ano, passando o 

valor de R$ 1.187,00 para R$ 1.450,75 (equivalente à diferença das quantias publicadas 

nas portarias interministeriais nº 538-A, de 26/4/2010 e nº 1.721, de 7/11/11).

Neste momento, a luta da CNTE e de seus sindicatos filiados concentra-se em duas 

frentes: 1) garantir o cumprimento imediato e integral da Lei do Piso, ainda que necessário 

seja ingressar na justiça para obter o valor correto (defendido pela CNTE) e sua vinculação 

aos planos de carreira da categoria; e 2) garantir o anúncio do reajuste do piso para 2012, 

o que ainda não ocorreu, embora o Fundeb já tenha sido oficialmente divulgado.

Lembramos que o calendário de mobilização dos trabalhadores em educação já conta com 

GREVE NACIONAL na primeira quinzena de março de 2012 em defesa do Piso, da 

Carreira e do PNE que o Brasil quer, e esperamos contar com apoio de toda sociedade 

nessa luta legítima por valorização profissional de nossa categoria e, consequentemente, 

por uma educação pública de melhor qualidade.