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| JUIZ MARCOS VINICIUS |
EM DECISÃO HISTÓRICA NO RN JUIZ MARCUS VINÍCIOS PUBLICA SENTENÇA FAVORÁVEL AO SINTE/RN
Foi histórica a a setença proferida pelo magistrado Marcus Vinícius, juiz da comarca de Currais Novos. Até agora, Currais Novos é o único município do Estado que conta com decisão sentencial em que o judiciário ordena o pagamento do Piso Salarial e o cumprimento das demais prerrogativas da lei federal 11.738/08, como por exemplo a carga horária, em sala de aula, de 20 horas, reservando-se um terço das 30 horas para atividades de planejamento. Caso a Prefeitura municipal descumpra a ordem judicial, as contas do município serão bloqueadas a fim de garantir a lei.
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